O Online Safety Bill, como é conhecido o projeto de lei, que deve ser aprovado muito em breve, traz novas e mais rigorosas regras de segurança na Internet
Tramita na Câmara dos Comuns do Reino Unido (House of Commons) um projeto de lei que traz novas proteções para as crianças a fim de banir conteúdos considerados nocivos na Internet e que deve tornar-se, assim que aprovado, uma das leis mais rigorosas para regular a Internet no mundo.
O Online Safety Bill, como é conhecido o projeto de lei, que deve ser aprovado muito em breve, traz novas e mais rigorosas regras de segurança na Internet, que deverão ir mais longe do que nunca para proteger as crianças e proteger também a liberdade de expressão online.
O projeto dá amplos poderes para que o órgão regulador da mídia do Reino Unido - o Office of Communications (OFCOM) - investigue e multe empresas que descumprirem a lei, sendo que as multas poderão chegar a 10% (dez por cento) do faturamento global da empresa infratora!
As empresas, de acordo com o projeto de lei, precisarão proteger as crianças e remover todo conteúdo considerado ilegal e/ou proibido para elas, tais como bullying e pornografia, e deverão implementar processos robustos de verificação da idade dos usuários que acessam esse tipo de conteúdo.
As mudanças oferecerão aos usuários um “escudo triplo” de proteção quando estiverem online: as empresas de mídia social serão legalmente obrigadas a remover conteúdo ilegal; remover material que viole seus próprios termos de serviço/uso; e fornecer aos adultos uma maior escolha sobre o conteúdo a que tenham acesso.
A intenção do governo britânico é a de fazer com que as empresas de tecnologia publiquem mais informações sobre os riscos que as suas plataformas possam representar para as crianças, de modo que os pais possam escolher, de forma mais assertiva e segura, o conteúdo que pode ser acessado pelos seus filhos.
Ainda com relação à transparência das informações, as empresas serão obrigadas a demonstrar como impõem seus limites de idade do usuário para impedir que as crianças contornem os métodos de autenticação. Dessa forma, as empresas terão que tornar as suas regras internas mais rigorosas para o controle do risco dessas publicações e terão que remover imediatamente todo conteúdo considerado proibido por lei.
A nova regulamentação vem assim em linha com uma tendência europeia de restrição e de trazer novas obrigações, notadamente para as big techs, quanto à divulgação de conteúdo considerado nocivo na Internet.
Felipe de Almeida Mello é advogado e sócio de BM Advogados (São Paulo – SP) e da consultoria Conexão Compliance LGPD. Mestre em Direito e especialista em Direito Empresarial, em Compliance e em Proteção de Dados. Membro Efetivo da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/SP. Professor convidado da Fundação Getúlio Vargas (FGV), da Escola Superior da Advocacia (ESA/OAB), da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP) e da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo.
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